O que faz o Técnico do Seguro Social no INSS
O Técnico do Seguro Social atende o público, instrui processos e executa atividades de reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais. O cargo é de nível intermediário, exige curso médio e tem jornada de 40 horas, com opção de 30 horas e redução proporcional da remuneração. A carreira está na Lei nº 10.855/2004 e o detalhamento das atribuições no Decreto nº 8.653/2016.
O Técnico do Seguro Social atende o público, instrui processos e executa atividades de reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais. O cargo é de nível intermediário, exige curso médio e tem jornada de 40 horas, com opção de 30 horas e redução proporcional da remuneração.
No ingresso, com 40 horas, o total é R$ 5.460,36 (GDASS de 80 pontos) ou R$ 6.354,96 (100 pontos). Até 15 de novembro de 2026, o concurseiros.ninja lista um cadastro do INSS para este cargo, previsto para 2027. Não há edital aberto.
A carreira e o cargo
A Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, instituiu a Carreira do Seguro Social no quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social. O artigo 5º, na redação da Lei nº 11.501/2007, agrupa os cargos de nível intermediário. Um deles se chama Técnico do Seguro Social.
A descrição legal do cargo está na própria Lei nº 10.855/2004 e no Decreto nº 8.653, de 28 de janeiro de 2016. O decreto regulamenta as atribuições específicas do Analista e do Técnico do Seguro Social.
O que a lei atribui à carreira
O artigo 5º-B da Lei nº 10.855/2004, na redação da Lei nº 15.141, de 2025, trata das atribuições específicas da Carreira do Seguro Social, "entre outras dispostas em regulamento". No exercício da competência finalística do INSS e em caráter exclusivo, a carreira:
- elabora e profere decisões, ou delas participa, em processo administrativo-previdenciário relativo ao Regime Geral de Previdência Social, bem como em processos de consulta, de restituição ou de apuração de irregularidade em processos administrados pelo INSS;
- orienta sobre a interpretação da legislação previdenciária do artigo 201 da Constituição;
- realiza alterações cadastrais que impactam direitos a benefícios sociais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS);
- exerce, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes à competência do INSS.
O mesmo artigo prevê atividades de natureza técnica, acessória ou preparatória ao exercício das atribuições privativas do servidor administrativo da carreira. Prevê também a atuação no exame de matérias e processos administrativos de benefícios sociais, ressalvada a alínea que trata de decidir no processo administrativo-previdenciário. O parágrafo único remete outras atribuições específicas de cada cargo ao regulamento.
Essa lista é da carreira, e não um recorte exclusivo do cargo de técnico. O regulamento separa o que é específico do Técnico e o que é comum ao Analista do Seguro Social.
O que o decreto reserva ao técnico
O artigo 3º do Decreto nº 8.653/2016 traz as atribuições específicas do Técnico do Seguro Social, sem prejuízo das comuns do artigo 4º:
- realizar atividades internas e externas relacionadas ao planejamento, à organização e à execução de tarefas que não demandem formação profissional específica;
- exercer, mediante designação da autoridade competente, outras atividades relacionadas às finalidades institucionais do INSS, compatíveis com a natureza do cargo.
O artigo 2º reserva ao Analista do Seguro Social tarefas que exigem a formação acadêmica própria daquele cargo, como perícias, pareceres e laudos.
O que técnico e analista fazem em comum
O artigo 4º do decreto lista as atribuições comuns aos dois cargos:
- atender o público;
- assessorar os superiores hierárquicos em processos administrativos;
- executar atividades de instrução, tramitação e movimentação de processos, procedimentos e documentos;
- executar atividades inerentes ao reconhecimento de direitos previdenciários, de direitos vinculados à
Lei nº 8.742/1993(Lei Orgânica da Assistência Social) e de outros direitos sob a responsabilidade do INSS; - elaborar e executar estudos, relatórios, pesquisas e levantamento de informações;
- elaborar minutas de editais, contratos, convênios e demais atos administrativos e normativos;
- avaliar processos administrativos para subsidiar a gestão e as tomadas de decisão;
- participar do planejamento estratégico institucional, das comissões, dos grupos e das equipes de trabalho;
- atuar na gestão de contratos, quando formalmente designado;
- gerenciar dados e informações e atualizar sistemas;
- operacionalizar o cumprimento das determinações judiciais;
- executar atividades de orientação, informação e conscientização previdenciárias;
- subsidiar os superiores hierárquicos com dados e informações da sua área de atuação;
- acompanhar a eficácia das ações e propor soluções para o aprimoramento dos processos de trabalho;
- executar atividades relacionadas à gestão do patrimônio do INSS;
- atuar no planejamento, na supervisão e na coordenação de projetos e programas de natureza técnica e administrativa.
Escolaridade e ingresso
O artigo 4º da Lei nº 10.855/2004, na redação da Lei nº 10.997/2004, fixa o ingresso no padrão inicial da classe inicial, por concurso público de provas ou de provas e títulos. A escolaridade segue o nível do cargo. Para o Técnico do Seguro Social, de nível intermediário, a exigência legal é o curso médio, ou equivalente, concluído.
O parágrafo único permite que o edital organize o concurso em uma ou mais fases e, se for o caso, inclua curso de formação.
Jornada de trabalho
O artigo 4º-A, incluído pela Lei nº 11.907/2009, fixa a jornada em 40 horas semanais. O servidor em efetivo exercício no INSS pode optar pela jornada de 30 horas, com redução proporcional da remuneração.
O restabelecimento das 40 horas depende do interesse da administração e da disponibilidade orçamentária e financeira, atestados pelo Instituto. A opção de 30 horas não se aplica aos cedidos.
Como a remuneração é composta
A remuneração da carreira, a partir de 1º de junho de 2009, soma três parcelas, nos termos do artigo 6º-A da lei:
- vencimento básico (VB);
- Gratificação de Atividade Executiva (GAE), da
Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992; - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS).
O artigo 11, § 1º, na redação da Lei nº 13.324/2016, limita a GDASS a no máximo 100 pontos e no mínimo 70 pontos por servidor. Até 20 pontos vêm da avaliação de desempenho individual e até 80 da avaliação institucional (art. 11, § 2º).
Onde estão os valores
A Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais Civis e dos Ex-Territórios nº 91, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Caderno de maio de 2026, consolida esses valores na página 307, com posição em abril de 2026. A mesma página cobre os demais cargos de nível intermediário da carreira. A própria tabela avisa que não substitui o texto publicado no Diário Oficial da União.
A Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025, atualizou os anexos de vencimento básico e do ponto da GDASS, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025 e de 1º de abril de 2026.
Valores no ingresso (40 horas)
No ingresso, na Classe A, padrão I, e na jornada de 40 horas:
| Parcela | Valor |
|---|---|
| Vencimento básico | R$ 723,83 |
| GAE | R$ 1.158,13 |
| GDASS com 80 pontos | R$ 3.578,40 (total R$ 5.460,36) |
| GDASS com 100 pontos | R$ 4.473,00 (total R$ 6.354,96) |
Os totais somam as três parcelas e são os da tabela. No topo da carreira (Classe Especial, padrão V), na mesma jornada e com 100 pontos, o total é R$ 11.677,12.
Jornada de 30 horas e limite da tabela
Na jornada de 30 horas, a redução é proporcional, como prevê o artigo 4º-A. O ingresso com 100 pontos fica em R$ 4.766,46.
A tabela oficial publica colunas de 80 e de 100 pontos. O total para 70 pontos, o mínimo da lei, não consta dela e não está nesta matéria.
O que há no catálogo da plataforma
Até 15 de novembro de 2026, o concurseiros.ninja lista um cadastro do INSS para este cargo: Técnico do Seguro Social, previsto para 2027, ainda sem banca e sem data de prova. Não há edital aberto.
Como estudar para o cargo
O programa depende do edital, que ainda não saiu. Enquanto isso, a lei da carreira e o decreto de atribuições mostram o que o cargo faz. Quatro telas do concurseiros.ninja ajudam no estudo:
- Planejamento: o edital do cargo vira cronograma, com o ritmo que você declara e as revisões no caminho.
- Meu edital: você acompanha o verticalizado ponto a ponto.
- Banco de questões: você treina a matéria.
- Sala de estudo: o Resumo Ninja do ponto (quando existe), as marcações e o Ninja ao lado, que tira dúvida sobre a matéria do ponto, ficam no mesmo lugar.
Como o edital ainda não tem data de prova, o plano roda em ciclo, e ao fim de cada ciclo você pode varrer o programa de novo.
Quem ainda não tem conta pode escolher o edital e seguir para o cadastro.
Criar conta com o edital de Técnico do Seguro Social
Nada disso antecipa a publicação de um edital nem o resultado de uma prova.
Em resumo: o Técnico do Seguro Social atende o público, instrui processos e executa atividades de reconhecimento de direitos previdenciários e assistenciais. O cargo é de nível intermediário, exige curso médio e tem jornada de 40 horas, com opção de 30 horas e redução proporcional da remuneração. No ingresso, com 40 horas, o total é R$ 5.460,36 (GDASS de 80 pontos) ou R$ 6.354,96 (100 pontos). Até 15 de novembro de 2026, a plataforma lista um cadastro previsto para 2027, ainda sem edital aberto.
Fontes
-
Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004, texto compilado do Planalto: l10.855compilado.htm.
- Art. 1º e art. 2º: instituição e estrutura da Carreira do Seguro Social.
- Art. 5º, II, c (redação da Lei nº 11.501/2007): o cargo de nível intermediário denomina-se, entre outros, "Técnico do Seguro Social".
- Art. 5º-B (redação da Lei nº 15.141/2025; incisos da Lei nº 13.846/2019): atribuições específicas da Carreira do Seguro Social, em caráter exclusivo no exercício da competência finalística do INSS (decisões em processo administrativo-previdenciário; orientação sobre a legislação do art. 201 da Constituição; alterações cadastrais no CNIS que impactam direitos; demais atividades inerentes à competência do Instituto), além das atividades técnicas, acessórias ou preparatórias e do exame de processos de benefícios, ressalvada a alínea de decisão. Parágrafo único: outras atribuições específicas dos cargos "poderão ser estabelecidas em regulamento".
- Art. 4º (redação da Lei nº 10.997/2004): ingresso no padrão inicial da classe inicial, por concurso, "exigindo-se curso superior completo, em nível de graduação, ou curso médio, ou equivalente, concluído conforme o nível do cargo".
- Art. 4º-A (Lei nº 11.907/2009): jornada de 40 horas semanais; opção de 30 horas com redução proporcional da remuneração; restabelecimento condicionado ao interesse da administração e à disponibilidade orçamentária e financeira; a opção não se aplica aos cedidos.
- Art. 6º-A (Lei nº 11.907/2009): remuneração composta de vencimento básico, GAE (Lei Delegada nº 13/1992) e GDASS.
- Art. 11, §§ 1º e 2º: GDASS "no limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor" (redação da Lei nº 13.324/2016); até 20 pontos pela avaliação individual e até 80 pela institucional.
-
Decreto nº 8.653, de 28 de janeiro de 2016, "Dispõe sobre as atribuições específicas dos cargos de Analista do Seguro Social e Técnico do Seguro Social, de que trata a Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004": d8653.htm. Publicado no DOU de 29/1/2016. Art. 2º (atribuições específicas do analista), art. 3º (atribuições específicas do técnico) e art. 4º, I a XVI (atribuições comuns).
-
Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais Civis e dos Ex-Territórios nº 91, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Caderno de maio de 2026, posição abril/2026, página 307. PDF oficial: tabelas-remun-no-91-sub-cargos-mai26-matriz-2.pdf. Portal da série: Observatório de Pessoal. A página cobre Agente de Serviços Diversos, Técnico de Serviços Diversos e Técnico do Seguro Social (nível intermediário, 40h e 30h). A tabela declara que não substitui o ato normativo do DOU.
- Classe A, padrão I, 40 horas: VB R$ 723,83; GAE R$ 1.158,13; GDASS 80 pontos R$ 3.578,40, total R$ 5.460,36; GDASS 100 pontos R$ 4.473,00, total R$ 6.354,96. Na jornada de 30 horas, o total com 100 pontos é R$ 4.766,46.
- Classe Especial, padrão V, 40 horas, 100 pontos: total R$ 11.677,12.
-
Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025, arts. 122 e 123 e Anexos CCII (vencimento básico) e CCIII (valor do ponto da GDASS), com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025 e de 1º de abril de 2026: l15141.htm e anexos. Os totais usados na matéria foram lidos na Tabela nº 91, já na posição abril/2026.
Instituto Nacional do Seguro Social
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